Atualizado em 13 de novembro de 2025 às 13:09h

Lei n° 1.224/2023

Tipo: Ordinária

Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento do exercício de 2023 e outras providências.

Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.