Atualizado em 13 de março de 2026 às 15:44h
Aumentar fonte
Diminuir fonte
Contraste
Ementa: Dispõe da nomeação do Sr. Lucas Menezes Mendonça, para exercer o cargo de Procurador Jurídico Geral, até ulterior deliberação.
Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.