Projeto de Lei nº 002/2023

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: Fixa vencimento de servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agentes de Combate a Endemias - ACE e dá outras providencias.

Tramitações:

25/01/2023 – Projeto de Lei protocolado na Casa Legislativa;
02/02/2023 – Projeto de Lei apresentado em Sessão;
02/02/2023 – Projeto de Lei encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, que emitiram parecer favorável à aprovação na mesma data;
02/02/2023 – Projeto de Lei aprovado.

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