Atualizado em 10 de julho de 2025 às 16:10h

Projeto de Lei nº 011/2023

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Exercício de 2023 e dá outras providencias.

Tramitações:

02/03/2023 – Projeto de Lei apresentado em Sessão;
09/03/2023 – Projeto de Lei aprovado.

Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.