Projeto de Lei nº 019/2023

Autoria: Poder Legislativo - Maria do Socorro de Oliveira

Situação: Aprovado

Ementa: Dispõe sobre a segurança nas escolas públicas e privadas e dá outras providencias.

Tramitações:

11/05/2023 – Projeto de Lei protocolado na Casa Legislativa;
25/05/2023 – Projeto de Lei apresentado em Sessão;
25/05/2023 – Projeto de Lei encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, que emitiram parecer favorável à aprovação na mesma data;
25/05/2023 – Projeto de Lei aprovado.

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