Projeto de Lei nº 039/2023

Autoria: Poder Legislativo - Antônio Máximo da Silva Neto

Situação: Aprovado

Ementa: Cria a Semana de Conscientização do "Agosto Lilás" em comemoração ao aniversário da Lei Maria da Penha no município de Mamanguape e dá outras providências.

Tramitações:

01/08/2023 – Projeto de Lei apresentado em Sessão;
01/08/2023 – Projeto de Lei aprovado.

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