Projeto de Lei nº 045/2023

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: Dispõe sobre a remuneração e regulamentação dos honorários de sucumbências no âmbito da procuradoria municipal e dá outras providencias.

Tramitações:

30/08/2023 – Projeto de Lei apresentado em Sessão Ordinária;
31/08/2023 – Projeto de Lei aprovado.

Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.