Atualizado em 10 de julho de 2025 às 16:10h

Projeto de Lei nº 047/2023

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação do vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, integrantes do quadro de servidores do Município e dá outras providências.

Tramitações:

13/09/2023 – Projeto de Lei apresentado em Sessão Ordinária;
14/09/2023 – Projeto de Lei aprovado.

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