Projeto de Lei nº 048/2021

Autoria: Poder Legislativo - Antonio Carlos Souza da Silva

Situação: Aprovado

Ementa: Dispõe sobre a identificação, o cadastramento e a matricula de alunos com deficiência (s) nas redes pública e privada de ensino no município de Mamanguape/PB e estabelece os meios para a contratação de professor (a), auxiliar ou cuidador (a) quando necessário.

Tramitações:

21/09/2021 – Projeto de Lei apresentado em Sessão;
23/09/2021 – Projeto de Lei aprovado.

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