Projeto de Lei nº 051/2023

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: Autoriza a abertura de Credito Especial no Orçamento do exercício de 2023 e dá outras Providências.

Tramitações:

09/09/2023 – Projeto de Lei protocolado na Casa Legislativa;
15/09/2023 – Projeto de Lei apresentado em Sessão;
15/09/2023 – Projeto de Lei encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, que emitiram parecer favorável à aprovação na mesma data;
15/09/2023 – Projeto de Lei aprovado.

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