Projeto de Lei nº 053/2023

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: Altera o anexo da LDO e PPA para exercício de 2024 e adota outras providências.

Tramitações:

27/09/2023 – Projeto de Lei protocolado em Sessão Ordinária;
28/10/2023 – Projeto de Lei apresentado em Sessão Ordinária;
28/10/2023 – Projeto de Lei aprovado.

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