Projeto de Lei nº 060/2021

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: Dispõe sobre a extinção dos contratos de enfiteuse no município de Mamanguape e dá outras providências.

Tramitações:

29/09/2021 – Projeto de Lei apresentado em Sessão;
30/09/2021 – Projeto de Lei aprovado.

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