Atualizado em 19 de fevereiro de 2024 às 16:15h

Projeto de Lei nº 073/2021

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei n° 16/2001 e da Lei nº 855/2013, que institui o Conselho Municipal de Alimentação Escolar CAE e dá outras providências.

Tramitações:

26/10/2021 – Projeto de Lei apresentado em Sessão;
28/10/2021 – Projeto de Lei aprovado.