Atualizado em 19 de fevereiro de 2024 às 16:15h

Projeto de Lei nº 088/2022 – Poder Executivo

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Tramitações:

07/01/2022 – Projeto de Lei protocolado na Casa Legislativa;
07/01/2022 – Projeto de Lei apresentado em Sessão;
10/01/2022 – Projeto de Lei encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, que emitiram parecer favorável à aprovação na mesma data;
10/01/2021 – Projeto de Lei aprovado.