Projeto de Lei nº 096/2022

Autoria: Poder Legislativo

Situação: Aprovado

Ementa: Institui o mecanismo de pagamento de serviços ambientais, conceito de protetor-recebedor no Município e dá outras providências.

Tramitações:

17/02/2022 – Projeto de Lei apresentado em Sessão;
03/03/2022 – Projeto de Lei aprovado.

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