Projeto de Lei nº 106/2022

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: Fixa a gratificação de produtividade de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.

Tramitações:

16/03/2022 – Projeto de Lei apresentado em Sessão;
17/03/2022 – Projeto de Lei aprovado.

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