Requerimento nº 111/2025

Autoria: Flávio Maximino da Silva Serafim

Ementa: Solicita que o município de Mamanguape providencie alteração na legislação municipal, transformando a GCM de Mamanguape em Policia Municipal. Em conformidade com o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADPF 995, a Reclamação 61.542 GOIAS e a ADI 5780)

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