Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

SIC FÍSICO – ATENDIMENTO PRESENCIAL

Setor Responsável: Gabinete do Presidente
Endereço: Rua Duque de Caxias, 123 – Centro CEP: 58.280-000 – Mamanguape/PB
Telefone: (83) 3292-2786
Horário de Funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 7h às 13h
E-mail: camaramamanguape@hotmail.com

LEGISLAÇÃO QUE TRATA DO ACESSO À INFORMAÇÃO NO PODER LEGISLATIVO
Lei Municipal n° 899, de 07 de novembro de 2014

PRAZOS DE RESPOSTA AO CIDADÃO
De acordo com o do Art. 11 da Lei nº 899, de 07 de novembro de 2014, que regula o direito constitucional de acesso às informações públicas, recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato. Caso não seja possível o acesso imediato, a Câmara de Mamanguape deverá repassar a informação, no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar do 1º dia do recebimento do pedido. O prazo poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

RECURSOS
De acordo com o Art. 15 da Lei nº 899 de 07 de novembro de 2014, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

A Câmara Municipal de Mamanguape registrou solicitação de adesão ao sistema FalaBR, plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação. Após a aprovação da adesão, você poderá enviar pedidos de acesso à informação e manifestações de Ouvidoria (denúncias, elogios, reclamações, sugestões e solicitações).