Projetos de Lei

Projeto de Lei nº 055/2025

26/05/25

Autoria: Poder Legislativo - Clebson do Nascimento Bezerra

Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por crimes de violência, abuso ou exploração sexual contra crianças e adolescentes no âmbito do Município de Mamanguape/PB.

Projeto de Lei nº 037/2025

24/03/25

Autoria: Poder Legislativo - Clebson do Nascimento Bezerra

Determina a substituição de sinais sonoros nos estabelecimentos das redes publica e privada de ensino, por sinais musicais a fim de não gerar incômodos sensoriais às pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA e da outras providências".

Projeto de Lei nº 033/2025

24/03/25

Autoria: Poder Legislativo - Clebson do Nascimento Bezerra

Dispõe sobre a destinação de 10% das unidades habitacionais de programas de habitação popular para mulheres vítimas de violência doméstica no município de Mamanguape/PB.