Requerimento nº 074/2026

Autoria: Ana Cristina da Silva

Ementa: Requer que o Poder Executivo Municipal seja solicitado a: 1. Disponibilizar atendimento jurídico gratuito as mulheres vítimas de violência, por meio de setor próprio da Prefeitura ou de convénio com entidades de assistência jurídica; 2. Garantir a prioridade no atendimento as mulheres vítimas de violência, incluindo a agilidade nos processos judiciais e administrativos; 3. Assegurar a proteção e a segurança das mulheres vítimas de violência, incluindo a concessão de medidas protetivas e a inclusão no programa de proteção a vítimas e testemunhas.

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