Atualizado em 6 de outubro de 2025 às 13:01h

Requerimento nº 414/2025

Autoria: Mooacyr Emilton de Figueiredo Cartaxo

Ementa: Adote em caráter de urgência, medidas administrativas e judiciais visando a desapropriação dos terrenos onde foram construídos os poços artesianos, a fim de garantir sua destinação pública permanente.

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