Atualizado em 19 de fevereiro de 2026 às 09:59h
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Prestação de Contas Anual (PCA)

Íntegra da decisão da apreciação das contas pelo TCE – Exercício 2024

16/12/25

Ano: 2024

Tipo de documento: Resultado da Apreciação pelo Tribunal de Contas

Balanço Geral – PCA 2024

01/04/25

Ano: 2024

Tipo de documento: Prestação de Contas de Governo

Íntegra da decisão da apreciação das contas pelo TCE – Exercício 2023

17/12/24

Ano: 2023

Tipo de documento: Resultado da Apreciação pelo Tribunal de Contas

Balanço Geral – PCA 2023

02/04/24

Ano: 2023

Tipo de documento: Prestação de Contas de Governo

Íntegra da decisão da apreciação das contas pelo TCE – Exercício 2022

15/08/23

Ano: 2022

Tipo de documento: Resultado da Apreciação pelo Tribunal de Contas

Balanço Geral – PCA 2022

02/04/23

Ano: 2022

Tipo de documento: Prestação de Contas de Governo

Íntegra da decisão da apreciação das contas pelo TCE – Exercício 2021

05/07/22

Ano: 2021

Tipo de documento: Resultado da Apreciação pelo Tribunal de Contas

Balanço Geral – PCA 2021

01/04/22

Ano: 2021

Tipo de documento: Prestação de Contas de Governo