Atualizado em 10 de julho de 2025 às 16:10h

Lei Complementar n° 013/2023

Tipo: Complementar

Ementa: Estabelece o novo quadro de servidores efetivos do Fundo Municipal de Saúde do Município de Mamanguape, cria e extingue cargos, fixa vencimentos e dá outras providências.

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