Projeto de Lei nº 025/2023

Autoria: Poder Legislativo - Diego de Medeiros Peixoto Toscano Lyra

Situação: Aprovado

Ementa: Dispõe sobre o atendimento prioritário para as pessoas com transtorno do espectro autista nos estabelecimentos públicos e privados e dá outras providência.

Tramitações:

27/04/2023 – Projeto de Lei apresentado em Sessão;
11/05/2023 – Projeto de Lei aprovado.

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