Projeto de Lei nº 014/2023

Autoria: Poder Legislativo - Raniery Oliveira Veríssimo

Situação: Aprovado

Ementa: Dispõe da criação do Semanário Oficial da Câmara Municipal de Mamanguape - SOCMM-E - como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos do Poder Legislativo e dá outras providencias.

Tramitações:

14/03/2023 – Projeto de Lei apresentado em Sessão;
07/06/2023 – Projeto de Lei aprovado.

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