Atualizado em 1 de setembro de 2025 às 14:29h

Projeto de Lei nº 003/2023

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: Fixa vencimento de servidores ocupantes dos cargos magistério municipal e dá outras providencias.

Tramitações:

26/01/2023 – Projeto de Lei apresentado em Sessão;
02/02/2023 – Projeto de Lei aprovado.

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