Projeto de Lei nº 092/2022

Autoria: Poder Legislativo - João Belino e Silva Neto

Situação: Aprovado

Ementa: Obriga a afixação de cartazes informando sobre o estabelecimento de prioridade especial para maiores de oitenta anos.

Tramitações:

16/02/2022 – Projeto de Lei apresentado em Sessão;
18/02/2022 – Projeto de Lei aprovado.

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