Projeto de Lei nº 053/2021

Autoria: Poder Legislativo - Maria das Graças Ribeiro da Silva

Situação: Aprovado

Ementa: Torna obrigatória a inserção do símbolo do autismo nas placas de Atendimento preferencial, para pessoas com transtorno Espectro Autista.

Tramitações:

21/09/2021 – Projeto de Lei apresentado em Sessão;
23/09/2021 – Projeto de Lei aprovado.