Projeto de Lei nº 035/2025

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso, manuseio, queima e soltura de fogos de estampido e artefatos pirotécnicos de alta intensidade sonora no município de Mamanguape, visando a proteção e o bem estar de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), animais, idosos, crianças pequenas e outros grupos sensíveis a ruídos intensos, e da outras providências.

Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.