Projeto de Lei nº 036/2025

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: Assegura a limitação de barulho excessivo em áreas próximas a estabelecimentos de saúde e de assistência a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), visando garantir o bem-estar e a tranquilidade necessárias ao atendimento dessas pessoas.

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