Indicação nº 064/2025

Autoria: Ana Cristina da Silva

Ementa: Indica ao excelentíssimo prefeito do município de Mamanguape o envio de Projeto De Lei À Câmara Municipal que disponha sobre a isenção de IPTU para imóveis delimitados dentro do centro histórico da cidade de Mamanguape. Conforme o Decreto nº 25.031/2004 do instituto do patrimônio histórico e artístico do estado da Paraíba (IPHAEP).

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