Atualizado em 15 de setembro de 2025 às 16:16h
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Contraste
Autoria: Poder Legislativo - João Belino e Silva Neto
Situação: Aprovado
Ementa: Torna obrigatório o fechamento de valas e buracos abertos por empresa pública ou privada, nas vias públicas do município dá outras providências.
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