Projeto de Lei nº 094/2025

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: Regulamenta o direito a percepção do adicional de periculosidade previsto na Lei Municipal nº 653-A/2011 para os agentes e autoridades de transporte e trânsito do município de Mamanguape, e da outras providências.

Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.