Atualizado em 3 de dezembro de 2025 às 15:59h
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Autoria: Poder Executivo
Situação: Aprovado
Ementa: Institui o incentivo financeiro do componente de qualidade da APS e regulamenta a utilização dos recursos do componente da qualidade, transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Mamanguape, conforme a Portaria GM/MS nº 3.493, de 1o de abril de 2024, e dá outras providências.
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