Atualizado em 6 de março de 2026 às 10:07h
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Autoria: Flávio Maximino da Silva Serafim
Ementa: Requer a elaboração e o envio a este Poder Legislativo de um Projeto de Lei que institui o programa "IPTU Mulher Chefe de Fam1lia", conforme a minuta anexa.
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