Atualizado em 27 de março de 2026 às 13:13h
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Autoria: Poder Legislativo - Diego de Medeiros Peixoto Toscano Lyra
Situação: Aprovado
Ementa: Dispõe sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência sexual na rede municipal de saúde de Mamanguape, vedando expressamente a exigência de Boletim de Ocorrência para o acolhimento e tratamento.
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