Indicação de Projeto de Lei nº 024/2025

Autoria: Mooacyr Emilton de Figueiredo Cartaxo

Ementa: Recepcione o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento do Imposto predial urbano (IPTU) em razão de doações de órgão, sangue e medula óssea e dá outras providências.

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