Atualizado em 9 de setembro de 2025 às 13:15h

Lei Complementar n° 006/2018

Tipo: Complementar

Ementa: "Fica instituída a Procuradoria Geral do Município de Mamanguape/PB, como órgão da Administração Superior, cria os cargos que menciona, e outras providências."

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