Atualizado em 6 de janeiro de 2026 às 13:18h

Lei Complementar n° 016/2025

Tipo: Ordinária

Ementa: Institui o plano de cargos carreiras e remuneração, dos procuradores do município de Mamanguape, altera e acrescenta dispositivos a lei complementar no 06/2018 e dá outras providências.

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