Atualizado em 9 de setembro de 2025 às 13:15h

Lei Complementar nº 08/2019

Tipo: Complementar

Ementa: Cria a carreira específica de auditor fiscal da receita municipal de Mamanguape, redefine a nomenclatura das carreiras específicas de agente arrecadador e agente fiscal de tributos e dá outras providências.

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