Atualizado em 9 de setembro de 2025 às 13:15h

Lei n° 1.215/2023

Tipo: Ordinária

Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento do exercício de 2023 e dá outras providências.

Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.