Atualizado em 29 de setembro de 2025 às 18:47h

Lei n° 1.216/2023

Tipo: Ordinária

Ementa: Fixa vencimento de servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente de Combate às Endemias - ACE e dá outras providências.

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