Atualizado em 6 de janeiro de 2026 às 13:18h

Lei n° 1.238/2023

Tipo: Ordinária

Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023 e outras providências.

Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.