Atualizado em 10 de julho de 2025 às 16:10h

Lei n° 618/2010

Tipo: Ordinária

Ementa: '' Institui a estrutura administrativa da câmara municipal de Mamanguape, dispõe sobre os quadros de quadros de provimento efetivo e em comissão revoga a lei municipal n° 582, de 20 de maio de 2009 e dá outras providências.''

Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.