Atualizado em 10 de julho de 2025 às 16:10h

Lei n° 634/2010

Tipo: Ordinária

Ementa: Dispõe sobre a criação e aumento de cargos públicos de provimentos de carreira, com as remunerações respectivas, bem como, o reajuste salarial de algumas categorias conforme especínca e dá outras providências.

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