Atualizado em 18 de agosto de 2025 às 13:52h

Lei n° 634/2010

Tipo: Ordinária

Ementa: Dispõe sobre a criação e aumento de cargos públicos de provimentos de carreira, com as remunerações respectivas, bem como, o reajuste salarial de algumas categorias conforme especínca e dá outras providências.

Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.