Atualizado em 18 de agosto de 2025 às 13:52h

Lei nº 1.065/2019

Tipo: Ordinária

Ementa: Dispõe sobre a doação de área de propriedade do município de Mamanguape para o governo do estado da paraíba a fim de construção de um equipamento CREAS (centro de referência especializado de assistência social) neste município e dá outras providências.

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