Atualizado em 9 de setembro de 2025 às 13:15h

Lei nº 1.066/2019

Tipo: Ordinária

Ementa: Dispõe sobre a transferência por cessão de uso da posse de imóvel de propriedade do município de Mamanguape à ordem dos advogados do brasil, seccional da paraíba – subseção do vale do Mamanguape, conforme especifica.

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