Atualizado em 29 de setembro de 2025 às 18:47h

Lei nº 1.079/2019

Tipo: Ordinária

Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências.

Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.