Atualizado em 8 de janeiro de 2026 às 16:24h

Lei nº 1.092/2019

Tipo: Ordinária

Ementa: Altera os anexos da LDO e PPA para o exercício de 2020 e adota outras providencias.

Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.