Lei nº 1.111/2020

Tipo: Ordinária

Ementa: Autoriza o Poder Executivo utilizar de saldos disponíveis em exercícios anteriores dos recursos repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS para o Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS de Mamanguape nas ações assistenciais de caráter de emergência para o enfrentamento ao coronavírus

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